Termos de Uso

Versão 1.0 · vigente a partir de 17 de setembro de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta, iniciar um teste ou contratar um plano do ValeControl Pro, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se estiver usando o serviço em nome de uma organização, declara possuir autorização para representá-la.

2. Finalidade do aplicativo

O ValeControl Pro organiza clientes, contratos, parcelas, recebimentos, promessas, contatos e relatórios. As prioridades e indicadores são ferramentas de apoio. O aplicativo não presta assessoria jurídica, contábil ou financeira, não aprova ou recusa crédito automaticamente e não envia cobranças sem ação humana.

3. Conta, proteção dos dados e responsabilidade do usuário

A conta identifica o usuário, sua sessão, assinatura e aparelhos autorizados. A carteira permanece protegida por criptografia antes de qualquer sincronização. A recuperação da senha devolve o acesso à conta; para preservar a privacidade, dados antigos protegidos por uma senha anterior podem exigir um backup válido, outro aparelho já autorizado ou a senha anterior durante a migração. O usuário deve proteger a conta, os aparelhos e os backups.

4. Teste gratuito

Quando disponível, o teste libera o Plano Pro por 14 dias, sem cartão, após confirmação do e-mail. É permitido um teste por identidade de e-mail e aparelho. Tentativas de contornar esse limite poderão ser recusadas.

5. Planos e cobrança

Os preços, recursos e períodos vigentes são exibidos antes da contratação. A cobrança recorrente é processada pelo Mercado Pago. O plano somente é liberado após confirmação do provedor. Alterações futuras de preço serão comunicadas antes de produzirem efeitos, respeitados os direitos do consumidor.

Em caso de falha de pagamento, o aplicativo mantém período de tolerância de sete dias. Encerrado esse prazo, novas alterações podem ser bloqueadas, mas consulta, backup e exportação permanecem disponíveis. Nenhum dado da carteira é apagado por atraso.

6. Cancelamento, renovação e reembolso

O usuário pode solicitar cancelamento pelos canais disponíveis. Salvo regra legal ou informação diferente apresentada na contratação, o acesso permanece até o fim do período já pago e a renovação seguinte deixa de ocorrer. Pedidos de reembolso serão analisados conforme a legislação, o meio de pagamento e as circunstâncias da contratação.

7. Uso permitido

O usuário se compromete a fornecer informações corretas, respeitar a legislação e os direitos das pessoas cadastradas, obter base legal para tratar dados de terceiros e revisar qualquer decisão ou comunicação. É proibido tentar fraudar licenças, pagamentos ou testes, comprometer a segurança, interferir no serviço ou utilizá-lo para atividades ilícitas.

8. Disponibilidade e atualizações

O fornecedor busca manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, falhas de terceiros, internet ou características do aparelho podem causar interrupções. Funções locais já carregadas podem operar sem internet; pagamento, ativação e renovação da licença exigem conexão periódica. Atualizações podem corrigir falhas, melhorar segurança ou ajustar funcionalidades.

9. Propriedade intelectual

A marca, interface, textos, código e demais componentes do ValeControl Pro são protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede licença pessoal, limitada, revogável e não transferível de uso, sem transferência de propriedade intelectual.

10. Limites de responsabilidade

O usuário continua responsável por conferir cálculos, dados importados, contratos, comunicações e decisões profissionais. O fornecedor não responde por decisões tomadas sem revisão humana, uso ilegal, dados incorretos fornecidos pelo usuário, perda causada pela ausência de backup ou eventos fora de seu controle, sem afastar responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira.

11. Suspensão e encerramento

O acesso comercial poderá ser suspenso em caso de fraude, risco de segurança, violação destes Termos ou obrigação legal. Sempre que possível, o usuário será informado e continuará podendo recuperar os dados locais nos limites técnicos e legais.

12. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. Direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas obrigatórias são preservados. Quando aplicável, fica assegurado ao consumidor recorrer ao foro de seu domicílio.